Pelo presente instrumento e nos termos abaixo descritos, o CEDENTE preenchendo o formulário e marcando o "Li e Aceito os termos de uso", autoriza a publicação das informações pessoais, profissionais e do restaurante fornecidos, tanto quanto as imagens enviadas da própria chef, do prato e do restaurante. Além disso, elas se responsabilizam pela autoria das fotografias fornecidas, informando no formulário o nome do fotógrafo.

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM

PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

CEDENTE e CESSIONÁRIA referidas em conjunto simplesmente como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

CONSIDERANDO a realização do projeto “Donas do Sabor” e a necessidade de utilização da imagem de fotos dos pratos, dos inscritos, dos restaurantes e demais imagens necessárias à divulgação do evento e suas fases;

CONSIDERANDO que as imagens relacionadas ao projeto ficarão hospedados no site HYPERLINK "http://salvadordabahia.com/" \t "_blank" salvadordabahia.com e nas mídias e redes sociais relacionadas;

RESOLVEM as Partes celebrar o presente Termo de Cessão de Uso de Imagem (“Termo”), nos termos e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

As partes decidem pactuar o presente instrumento objetivando a Cessão de Uso de Direito de Imagem por parte do(a) CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA, para todas as suas redes sociais e plataformas digitais, até dezembro de 2024, para a concretização do projeto “Donas do Sabor”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM

O(A) CEDENTE autoriza a utilização de sua imagem pela CESSIONÁRIA, bem como lhe cede todo e qualquer direito autoral patrimonial dela decorrente, a partir da data da assinatura do presente termo, para os usos determinados no presente Termo, em caráter temporário, até dezembro de 2024, salvaguardados os padrões de Ética e Moralidade vigentes na Sociedade Brasileira, à luz do Direito, dos Bons Costumes e do Bom Senso, bem como, respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira;

O uso das imagens ora cedidas está limitado aos seguintes fins: divulgação no site HYPERLINK "http://salvadordabahia.com/" \t "_blank" salvadordabahia.com e em todas as redes sociais e plataformas digitais da CESSIONÁRIA, por número indeterminado de vezes, para o fim de concretizar o projeto “Donas do Sabor”, desde que respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira e no presente instrumento.

O uso das imagens referidas no item anterior deverá ser, obrigatoriamente, atinente ao objeto ora mencionando no presente instrumento, sendo expressamente vedada a utilização da imagem do CEDENTE quando não disser respeito ao projeto “Donas do Sabor”.

As imagens objeto desse termo serão difundidas sempre com respeito aos direitos da personalidade do CEDENTE, bem como, sua honra, sua intimidade, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, sua moral e dignidade como pessoa humana, bem como a todos os fundamentos previstos no art. 2º da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As campanhas referidas nos itens anteriores da presente Cláusula poderão ser de âmbito interno ou externo aos endereços da CESSIONÁRIA; poderão ser no formato virtual (internet, site, home page, facebook e e-mail, celular, whatsapp e similares), na forma de foto e/ou vídeo e/ou áudio; divulgação em geral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO TÍTULO DA CESSÃO

A presente CESSÃO é outorgada a título gratuito, não cabendo ao(à) CEDENTE qualquer benefício e/ou remuneração decorrente deste ato;

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

Uma vez rescindido o presente Termo, os efeitos da CESSÃO serão interrompidos imediatamente.

A parte que romper o contrato unilateralmente e sem justa causa estará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, além das demais medidas cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A CESSIONÁRIA se responsabiliza para todos os fins, civis e criminais, por eventual uso indevido dos direitos ora cedidos, por si ou por terceiros em especial nos termos da cláusula 2.3 e 2.4.

A contratação objeto do presente Termo não caracteriza relação trabalhista, tampouco direitos e deveres trabalhistas, entre as partes; ainda que entre elas já exista, já tenha existido ou venha a existir, contrato de trabalho com objeto diferente deste ora pactuado.

Uma vez cumpridas todas as Cláusulas do presente Termo, as Partes renunciam entre si, quaisquer direitos indenizatórios morais, materiais e lucros cessantes de uma contra a outra, seja a que título for, especialmente no tocante ao teor do presente termo.

Os direitos objeto desse contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, nem a título oneroso nem gratuitamente.

Em caso de descumprimento dessa cláusula, a outra parte poderá solicitar a rescisão do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O disposto na cláusula acima não se aplica a eventual mudança no nome da secretaria ou qualquer outra modificação de cunho administrativo relacionado à CESSIONÁRIA, bem como, alteração do endereço de suas redes sociais ou no domínio do site HYPERLINK "http://salvadordabahia.com/" \t "_blank" salvadordabahia.com, desde que se mantenha a pertinência com o projeto “Donas do Sabor”.

Qualquer alteração do presente Termo ou modificação das condições aqui acordadas deverá ser feita por escrito e assinada pelas Partes.

As Partes concordam que a assinatura do presente Contrato será feito de forma digital pelo CEDENTE preenchendo o formulário e marcando o "Li e Aceito os termos de uso" em local específico.

As Partes atestam que leram, compreenderam e que não restaram dúvidas a respeito dos termos deste documento.

As partes declaram que nada existe que as impeça de livremente celebrar o presente instrumento. 

A contratação ora pactuada obriga as partes e seus sucessores.

As partes se comprometem, na execução deste contrato, a observarem fielmente todas as normas legais, estatutárias e administrativas antissuborno e anticorrupção aplicáveis, responsabilizando-se integralmente por sua violação, cominações legais e danos causados.

CLÁUSULA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

A legislação do Brasil regulará este contrato.

Fica eleito o Foro do município de Salvador-BA para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente instrumento, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso haja alguma divergência de cunho jurídico/indenizatório relacionada ao objeto do presente termo, as partes se obrigam a tentar a resolução amigável, de forma escrita, antes do ingresso em procedimentos judiciais, sob pena de nulidade, sendo dispensável, para esses fins, o esgotamento das vias administrativas.